Desembargador suspende sessão que elegeu Roberto Cidade presidente da ALE-AM

Desembargador suspende sessão que elegeu Roberto Cidade presidente da ALE-AM

Da redação 

 

O desembargador Wellington José de Araújo, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), suspendeu a sessão plenária da última quinta-feira (3), que elegeu o deputado Roberto Cidade (PV), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM).

O magistrado atendeu a um Mandado de Segurança com pedido de liminar ingressado pelos deputados Alessandra Campelo (MDB), Belarmino Lins de Albuquerque (PP) e Saullo Velame Vianna (PTB), contra ato ilegal e abusivo imputado ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, Josué Cláudio de Souza Neto (PRTB).

De acordo com o desembargador, os parlamentares narram que a autoridade coatora permitiu a tramitação completa da Proposta da Emenda Constitucional n° 005/2020 que visava a alteração da data de eleição da nova Mesa Diretora da Casa para o biênio 2021/2022 em um único dia, atropelando o rito constitucional e os prazos estabelecidos em Regimento Interno para cada fase de tramitação.

“Destacam que a apresentação da proposta de emenda, a aprovação do regime de urgência, os pareceres, a tramitação nas comissões de Constituição e Justiça e Especial, a aprovação em dois turnos de votação, a promulgação e até mesmo publicação no diário oficial do Poder Legislativo – ou seja, todos os atos individuais que compõem o complexo processo legislativo – ocorreram em poucas horas do mesmo dia 03/12/2020”, disse o desembargador no documento.

Conforme o desembargador, também ressaltam que o artigo. 29, inciso 4º, inciso II, da CEAM, que previa que a eleição para Mesa Diretora ocorreria na última reunião ordinária da segunda sessão legislativa, datada para 16/12/2020, foi alterado passando a permitir a eleição dentro dos trinta dias que antecedem a última reunião ordinária. Sendo assim, com o elastecimento do permissivo normativo, a autoridade coatora marcou para o mesmo dia 03/12/2020 a eleição em si, em que, após ultimada a votação, ela mesma se sagrou vencedora como membro eleito da nova Mesa Diretora.

Após analisar os argumentos dos deputados, o desembargador resolveu deferir o pedido e suspender a sessão. “Ante o exposto, com sólida base nos fundamentos jurídicos e balizas do caso concreto, DEFIRO a liminar pleiteada a fim de suspender os efeitos da sessão legislativa do dia 03/12/2020, inclusive suspendendo a vigência da Emenda Constitucional n° 121/2020 e de seus consectários, como a eleição da Mesa Diretora realizada no dia 03/12/2020, até ulterior deliberação”, disse o desembargador no documento.

 

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